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Termos de Uso e Política de Privacidade

Este documento explica, em linguagem simples, as regras de uso do Inventor Miguel Tools (https://tools.inventormiguel.com) e como tratamos os seus dados pessoais, em conformidade com a lei brasileira de proteção de dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — e com a lei europeia — GDPR/RGPD (Regulamento (UE) 2016/679). Ao criar a sua conta e marcar a caixa de aceite, você declara que leu e concorda com tudo o que está aqui.

1. Termos de Uso

1.1 O que é o serviço

O Inventor Miguel Tools é um hub de ferramentas de inteligência artificial que gera documentos e prompts (especificações de sistemas, configurações de agentes, roteiros de palestra, propostas comerciais e minutas de contrato) a partir das informações que você fornece. O serviço é oferecido aos participantes do curso Creative AI, do Inventor Miguel.

1.2 Sua conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade do seu e-mail e senha e por tudo o que for feito com a sua conta.
• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe seu acesso.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou façam uso abusivo do serviço.

1.3 Conteúdo gerado por IA

• Os documentos são gerados por inteligência artificial e servem como ponto de partida. Revise sempre antes de usar.
• Minutas de contrato e conteúdos jurídicos não substituem a orientação de um advogado. Consulte um profissional habilitado antes de assinar ou enviar qualquer contrato.
• Propostas, preços e estimativas são sugestões — a decisão comercial é sua.
• Não garantimos que o conteúdo gerado esteja livre de erros, e não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nele.

1.4 Uso aceitável

• Não use o serviço para fins ilícitos, para gerar conteúdo enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não tente burlar limites de uso, acessar contas de terceiros ou comprometer a segurança da plataforma.

1.5 Propriedade do conteúdo

As informações que você envia continuam suas. Os documentos gerados a partir delas são seus para usar livremente no seu negócio. A marca, o visual e o método das ferramentas pertencem ao Inventor Miguel.

1.6 Disponibilidade e mudanças

O serviço é fornecido "como está". Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, e atualizar estes termos — mudanças relevantes serão comunicadas nesta página, com a data de atualização no topo.

2. Política de Privacidade (LGPD e GDPR)

2.1 Quem é o controlador

O controlador dos dados é o Inventor Miguel (Inventos Digitais). Para qualquer assunto de privacidade e proteção de dados — inclusive pra exercer os direitos descritos abaixo —, o canal do encarregado de dados (DPO) é: miguel@inventosdigitais.com.br.

2.2 Quais dados coletamos

• Dados de cadastro: nome (opcional), e-mail e senha (guardada de forma criptografada — nunca em texto puro).
• Conteúdo que você envia: respostas dos formulários, mensagens da conversa e arquivos anexados, usados pra gerar os seus documentos.
• Dados de uso: quais ferramentas você usa, documentos gerados, datas e volume de uso — pra histórico ("Meus Prompts"), controle de créditos e melhoria do serviço.
• Cookies: usamos apenas um cookie essencial de sessão, pra manter você logado. Não usamos cookies de publicidade nem rastreamento de terceiros.

2.3 Pra que usamos (finalidade e base legal)

• Prestar o serviço (gerar seus documentos, manter seu histórico) — base legal: execução de contrato (art. 7º, V da LGPD; art. 6(1)(b) do GDPR).
• Segurança e prevenção a abuso (sessões, limites de uso e créditos) — base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD; art. 6(1)(f) do GDPR).
• Suporte e melhoria das ferramentas — base legal: legítimo interesse, sempre com o mínimo de dados necessário.

Coletamos apenas o necessário pra essas finalidades (minimização de dados) e não usamos seus dados pra decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre você — a IA só gera os documentos que você mesmo pede.

2.4 Com quem compartilhamos

• Anthropic (EUA): o conteúdo dos seus briefings é processado pela API do Claude pra gerar os documentos.
• Railway (EUA): infraestrutura de hospedagem onde o serviço e o banco de dados rodam.
• Não vendemos seus dados nem os compartilhamos com terceiros pra publicidade. Como esses fornecedores ficam fora do Brasil e da União Europeia, as transferências internacionais seguem as salvaguardas do art. 33 da LGPD e do Capítulo V do GDPR (cláusulas contratuais padrão e mecanismos equivalentes, como o EU-US Data Privacy Framework, quando aplicável).

2.5 Por quanto tempo guardamos

Mantemos seus dados enquanto a sua conta existir. Se você pedir a exclusão da conta, apagamos seus dados pessoais e seu histórico, exceto o que precisarmos manter por obrigação legal.

2.6 Seus direitos (art. 18 da LGPD; arts. 15 a 21 do GDPR)

Você pode, a qualquer momento, pedir:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• exclusão dos seus dados e da sua conta (o "direito ao esquecimento" do art. 17 do GDPR);
• limitação do tratamento e oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse (arts. 18 e 21 do GDPR);
• portabilidade (levar seus documentos — você já pode baixar tudo em "Meus Prompts");
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revogação do consentimento, quando aplicável.

É só escrever pra miguel@inventosdigitais.com.br. Respondemos nos prazos legais (15 dias pela LGPD; até 1 mês pelo GDPR). Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil ou, se estiver na União Europeia, à autoridade de proteção de dados do seu país (por exemplo, a CNPD em Portugal).

2.7 Segurança e incidentes

Usamos práticas de mercado pra proteger seus dados: conexão criptografada (HTTPS), senhas com hash criptográfico, cookies HttpOnly e acesso administrativo restrito. Nenhum sistema é 100% infalível, mas levamos a proteção dos seus dados a sério.

Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco relevante aos seus dados, comunicaremos você e as autoridades competentes nos termos do art. 48 da LGPD e dos arts. 33 e 34 do GDPR.

2.8 Dica importante sobre os seus briefings

Evite incluir nos formulários dados pessoais sensíveis (seus ou de clientes) que não sejam necessários pro documento — quanto menos dado pessoal circular, melhor pra todo mundo.

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